247 – A presidente Dilma Rousseff sancionou, na manhã desta quarta-feira 23, o Marco Civil da Internet, projeto aprovado na noite de ontem pelos senadores. "O Brasil deu um grande passo", discursou Dilma, na abertura do encontro NetMundial, que reúne representantes de 80 países para discutir o futuro da governança da internet. O evento acontece em São Paulo nesta quarta e quinta-feira.
Dilma ressaltou que o Marco Civil, espécie de constituição para o uso da internet no Brasil, "conserva a neutralidade da rede" e trata-se de uma "referência inovadora", uma vez que, em seu processo, "ecoaram a voz das ruas, das empresas e das instituições". A presidente lembrou também em seu discurso que "as empresas não podem monitorar". "As comunicações são invioláveis, salvo por ordem judicial específica", disse.
Dilma lembrou ainda das denúncias de espionagem por agências do governo dos Estados Unidos. "No Brasil, empresas e a Presidência tiveram comunicações interceptadas. Esses fatos são inaceitáveis e continuam sendo", afirmou. Ela acrescentou que esses acontecimentos "atentam contra a própria natureza da internet, aberta, plural e livre". A ideia de o Brasil sediar um encontro internacional sobre a internet surgiu do discurso de Dilma na Assembleia Geral da ONU, também lembrado por ela hoje.
A presidente defendeu nesta quarta-feira que a governança global da Internet seja "multissetorial, multilateral, democrática e transparente". "Queremos mais democracia e não menos democracia", disse Dilma. "É necessário e inadiável dotar de um caráter global as organizações que hoje são responsáveis pelas funções centrais da Internet", acrescentou.
Abaixo, reportagem da Reuters a respeito:
Conferência em São Paulo debate Internet mais global e segura após espionagem dos EUA
Por Esteban Israel e Anthony Boadle
SÃO PAULO, Reuters - Quando a presidente Dilma Rousseff propôs no ano passado, na Assembleia-Geral da ONU, a regulação da Internet, muitos temeram pelo pior.
Os Estados Unidos tinham espionado as mensagens eletrônicas de Dilma e a presidente estava furiosa. Nesse contexto, a convocação feita por ela de uma conferência internacional para colocar ordem na Internet foi interpretada como uma tentativa de aumentar o controle da rede.
No entanto, aquela reação parece agora exagerada. O documento que será aprovado esta semana no encontro NetMundial, em São Paulo, condena a espionagem mas defende uma governança multissetorial da Internet, crucial para garantir a independência da rede e o desenvolvimento de negócios online.
A conferência, que ocorre nesta quarta e quinta, vai propor uma espécie de "Declaração Universal dos Direitos Humanos da Internet", incluindo princípios como os direitos à liberdade de expressão, privacidade, transparência e governança participativa.
O documento quer ser o ponto de partida de um debate mais amplo sobre o futuro da Internet e de uma reforma que diminua o atual peso dominante dos EUA na administração da rede que já interliga um terço da humanidade.
"Nos próximos anos vai haver um redesenho da governança", disse à Reuters o secretário do Ministério de Ciência e Tecnologia Virgilio Almeida, presidente do NetMundial. "Esta reunião é a semente para dar partida a essas mudanças."
O desafio será encontrar um terreno em comum entre governos como os do Brasil e Alemanha, que querem regras claras contra a espionagem, os da China e Cuba, que controlam o conteúdo da rede, e empresas como Google e Facebook, que veem a regulação como uma ameaça.
O principal foco de tensão nas reuniões preparatórias foram questões políticas relacionadas a privacidade, liberdade de expressão e a inviolabilidade dos dados.
"Esperamos que daqui saia algo com um máximo denominador comum", disse à Reuters o presidente no Brasil da administradora de domínios na Internet, Demi Getschko, outro dos organizadores do NetMundial. "Se alguém propõe uma Internet livre e aberta, quem vai levantar a mão e dizer que não?".
A conferência está prevista para ser aberta por Dilma, que pretendia apresentar como conquista de seu governo a aprovação, no Congresso, do Marco Civil da Internet. Mas dificilmente a meta será alcançada, uma vez que o Senado não conseguiu concluir em tempo hábil a tramitação do texto pelas comissões necessárias.
A proposta cheia de polêmicas levou anos de debate para ser redigida e quando chegou ao plenário da Câmara, foram precisos meses até ser construído um acordo que permitisse sua votação.
Estarão presente no NetMundial profissionais, empresários, acadêmicos e ativistas de 85 países, entre os quais um assessor de cibersegurança do presidente dos EUA, Barack Obama, e o ministro da Internet da China.
ENCRUZILHADA - As empresas de Internet estão na defensiva, sobretudo depois que Dilma quis obrigá-las, no ano passado, a transferir seus centros de dados para o Brasil, numa tentativa de evitar novos casos de espionagem. A exigência, depois descartada, resultaria em custos astronômicos para a indústria.
O setor privado teme, por exemplo, que o escândalo de espionagem da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) ofereça respaldo a um maior controle dos governos sobre a Internet, com consequências desastrosas para sua multimilionária indústria.
As empresas querem que a Internet continue um espaço autorregulado, porque um controle maior ameaçaria a expansão da rede aos 4 bilhões de pessoas que ainda permanecem fora de seu alcance.
"Qualquer trabalho para modificar a atual arquitetura da Internet deve ser cauteloso, consultivo e operar através da análise de múltiplos atores", disse o Facebook em um texto enviado aos organizadores do NetMundial.
O futuro da Internet "está em uma encruzilhada", disse o Google, para quem todos os setores devem trabalhar juntos para que a "Internet continue sendo uma plataforma aberta e vibrante de inovação, crescimento e livre intercâmbio de ideias."
David Gross, advogado da Wiley Rein que representa uma coalizão de empresas que vão desde a Amazon ao Google, Cisco e Telefónica, disse que a indústria está preocupada com os riscos envolvidos em uma maior regulação.
Mas o rascunho do documento de São Paulo reduziu um pouco a tensão. "A vigilância massiva e arbitrária minava a confiança na Internet e no ecossistema de governança da Internet", diz o texto.
Dilma não foi a única vítima da NSA. Documentos vazados pelo ex-analista da agência Edward Snowden mostraram que a agência espionou também outros aliados, como a chanceler alemã, Angela Merkel, e o presidente mexicano, Enrique Peña Neto.
No entanto, além de dar vazão à frustração com a espionagem, a NetMundial é vista por muitos como uma oportunidade de mudar o equilíbrio ante a influência dos Estados Unidos sobre a Internet.
A decisão de Washington de entregar a partir de 2015 a supervisão da ICANN, que coordena o sistema de domínios (nomes e extensões) da Internet, foi aplaudida pelos organizadores da conferência.
"Ter uma organização mais global, menos norte-americana, para debater essas questões é um avanço positivo", disse Almeida.
O ponto frágil do NetMundial é que suas resoluções não são vinculantes. Há quem diga que a reunião seria uma espécie de "Rio+20 da Internet", em alusão à conferência do meio ambiente que gerou pouco consenso e ainda menos resultados.
Mas os organizadores preferem outra metáfora.
"É uma cacofonia de vozes dissonantes", disse Getschko, "que ao final pode ser a base de algo mais sinfônico".
