A retomada da discussão da redução da maioridade penal pelo PSDB na Câmara é tema de artigo de Frei Betto, publicado pelo Pragmatismo Político. Ele lembra que todos os países que fizeram a escolha pela redução não viram os indicadores de violência baixarem. "Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar determinados produtos de grife", pondera
16 DE ABRIL DE 2014 ÀS 11:32
Favela 247 – O site Pragmatismo Político publicou artigo de Frei Betto contra a redução da maioridade penal no Brasil, tema que, segundo Frei Betto, retornou ao Congresso a pedido do PSDB. O texto informa como diferentes países lidam com tema em suas legislações e mostra os pontos frágeis da argumentação dos favoráveis à redução penal para 16 anos.
Os 54 os países que optaram por reduzir a maioridade penal não viram o número da violência reduzir. Espanha e a Alemanha voltaram atrás e elevaram a maioridade penal para 18 anos. No mundo, hoje, 70% dos países optaram pelos 18 anos como idade penal mínima.
Segundo Frei Betto, a redução é desnecessária, uma vez que o Estatuto da Criança e Adolescente prevê punições ao menor: “Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais”, afirma.
O artigo traz dados sobre as políticas socioeducativas, mostrando que essas funcionam mais do que o isolamento social do condenado. No regime de prisão a reincidência é de 70%. Já no sistema socioeducativo, esse percentual é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados.
Outro dado apresentado pelo artigo mostra que nos últimos anos, no Brasil, o número de mortes entre jovens com idade entre 15 e 19 anos aumentou 21,4%.
Frei Betto conclui criticando a política de ocupação militar em territórios populares via UPPs, deixando de fora serviços básicos como saúde, educação, arte, cultura e esporte −, e questiona: "Que tal criminalizar o poder público por conivência com o crime organizado? Bem dizia o filósofo Carlito Maia: 'O problema do menor é o maior'".
Lei abaixo a íntegra do artigo.
Por Frei Betto para o site Pragmatismo Político
Todos os países que reduziram a maioridade penal não diminuíram a violência
Voltou à pauta do Congresso, por insistência do PSDB, a proposta de criminalizar menores de 18 anos via redução da maioridade penal.
De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.
Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.
O índice de reincidência em nossas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil, política penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os detentos. Uma reforma prisional seria tão necessária e urgente quanto a reforma política. As delegacias funcionam como escola de ensino fundamental para o crime; os cadeiões, como ensino médio; as penitenciárias, como universidades.
O ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam em nossas prisões.
Já no sistema socioeducativo, o índice de reincidência é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados.
Nosso sistema prisional já não comporta mais presos. No Brasil, eles são, hoje, 500 mil, a quarta maior população carcerária do mundo. Perdemos apenas para os EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil).
Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar determinados produtos de grife.
Enfim, o menor infrator é resultado do descaso do Estado, que não garante a tantas crianças creches e educação de qualidade; áreas de esporte, arte e lazer; e a seus pais trabalho decente ou uma renda mínima para que possam subsistir com dignidade em caso de desemprego.
Segundo o PNAD, o adolescente que opta pelo ensino médio, aliado ao curso técnico, ganha em média 12,5% a mais do que aquele que fez o ensino médio comum. No entanto, ainda são raros cursos técnicos no Brasil.
Hoje, os adolescentes entre 14 e 17 anos são responsáveis por consumir 6% das bebidas vendidas em todo o território nacional. A quem caberia fiscalizar? Por que se permite que atletas e artistas de renome façam propaganda de cerveja na TV e na internet? A de cigarro está proibida, como se o tabaco fosse mais nocivo à saúde que o álcool. Alguém já viu um motorista matar um pedestre por dirigir sob o efeito do fumo?
Pesquisas indicam que o primeiro gole de bebidas alcoólicas ocorre entre os 11 e os 13 anos. E que, nos últimos anos, o número de mortes de jovens cresceu 15 vezes mais do que o observado em outras faixas etárias. De 15 a 19 anos, a mortalidade aumentou 21,4%.
Portanto, não basta reduzir a maioridade penal e instalar UPPs em áreas consideradas violentas. O traficante não espera que seu filho seja bandido, e sim doutor. Por que, junto com a polícia pacificadora, não ingressam, nas áreas dominadas por bandidos, escolas, oficinas de música, teatro, literatura e praças de esportes?
Punidos deveriam ser aqueles que utilizam menores na prática de crimes. E eles costumam ser hóspedes do Estado que, cego, permite que dentro das cadeias as facções criminosas monitorem, por celulares, todo tipo de violência contra os cidadãos.
Que tal criminalizar o poder público por conivência com o crime organizado? Bem dizia o filósofo Carlito Maia: “O problema do menor é o maior.”
Leia também: Quatro razões para não reduzir a maioridade penal
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